LEIS 2017

Lei Complementar 1118 – 2017 ALTERA LC 1.067 – 2016

Lei 1129 – 2017 DISPÔE SOBRE PPA 2018 – 2021

Lei 1128 – 2017 ESTIMA RECEITA FIXA DESPESA PARA 2018

Lei 1127 – 2017 ALTERA LEI 1081 DE 2015

Lei 1126 – 2017 ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei 1125 – 2017 ALTERA LEI 646 DE 1991 COD TRIBUTARIO MUNICIPAL

Lei 1124 – 2017 AUTORIZA CONTRATAR BDMG

Lei 1123 – 2017 ALTERA LEI 1111 DE 2016

Lei 1122 – 2017 REVISÃO GERAL ANUAL

Lei 1121 – 2017 LDO EXERC 2018

Lei 1120 – 2017 CRIA O CMDRS

Lei 1117 – 2017 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL R$ 124.100,00

Lei 1119 – 2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO SERVIDORES SAÚDE

Lei 1116 – 2017 AUTORIZA MUNICÍPIO PARTICIPAR ACISPES

Lei 1115 – 2017 ALTERA PISO SALARIAL AGENTES SAUDE E ENDEMIAS

Lei 1114 – 2017 ALTERA LEI PLANO CARGOS E SALÁRIOS

Lei 1113 – 2017 ALTERA LEI 1111 DE 2016

Lei 1112 – 2017 CONS SANEAMENTO BÁSICO