Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA

A “CONSTITUIÇÃO” DO MUNICÍPIO

 A Lei Orgânica do Município é uma lei municipal correspondente, de uma forma local, a constituição da república e estadual. A Lei Orgânica proporciona ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações pela qual passa a cidade, o que vai proporcionar nova ordem ao desenvolvimento de todo o município e regulamentando seu funcionamento.

 Sendo assim, a Lei Orgânica é o instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, que atende princípios estabelecidos na constituição da república e estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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LEI ORGANICA 

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