Leis e demais atos

LEI

Abaixo você pode acessar todos as leis do município de Bocaina de Minas.

São mais de 2800 arquivos e em breve iremos disponibilizar um índice para tornar a procura mais fácil a busca por assunto.

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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA – LDO

LDO-Anexo de metas fiscais

LDO- Anexo riscos fiscais

LOA – Lei Orçamentária Anual – 2018

PPA – PLANO PLURIANUAL 2018 / 2021

LEIS 2018

LEIS 2017

LEIS DE 2001 A 2016

LEIS 001 A 219 DA CÂMARA MUNCIPA

LEIS 219 A 346

LEIS 346 A 523

LEIS 525 A 666

LEIS 672 A 783

LEIS 784 A 859

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DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA DOWNLOAD

Lei 1095 de 2015

Lei 1093 de 2015

Projeto de Lei 012014 – Denominação de logradouro público (José Mendes de Almeida)

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Site do Poder Legislativo de Bocaina de Minas