Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS

 PARA QUE SERVE?

 As atribuições do Poder Legislativo são definidas pelas constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico de controle.

Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Parlamento. O regimento define a atuação das comissões técnicas e contém normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Legislativo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal trata da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das comissões, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências.

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