Projeto de Lei Municipal visa conceder isenção de juros e multas a contribuintes inadimplentes

15De acordo com o Projeto de Lei 009/2014, de origem do Executivo Municipal, os contribuintes inscritos na dívida ativa do município de Bocaina de Minas, ou seja, que se encontram atrasados com o pagamento de impostos municipais como IPTU, ISS e ITBI, estarão isentos do pagamento dos juros, infrações e multas incidentes sobre o total dos impostos devidos anteriores a 2013. A medida, de acordo com o texto do projeto, visa buscar meios para que os inadimplentes se regularizem e o município possa resgatar a vultosa quantia inscrita em dívida ativa, dentro dos limites da legalidade.

Os contribuintes que se apresentarem espontaneamente para regularização, terão os impostos recalculados e atualizados, de acordo com o índice IPCA, totalmente livres de juros, multas e infrações. O contribuinte que preferir quitar o débito à vista, terá desconto de 10% no ato do pagamento. O projeto prevê ainda a possibilidade do parcelamento da dívida sem que o contribuinte perca os descontos. Nesse caso, o interessado deverá se dirigir à Prefeitura e preencher um formulário para ter direito ao parcelamento.

Após discussão pelos membros do plenário, o projeto recebeu aprovação unânime e será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.

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