Projeto de lei prevê concessão de auxílios natalidade e funeral em Bocaina de Minas

19O plenário da Câmara de Bocaina de Minas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 016/2014, de autoria do Executivo Municipal, que visa a concessão dos auxílios natalidade e funeral a cidadãos bocainenses, em situações de calamidade pública e vulnerabilidade temporária, no âmbito municipal da política pública e da assistência social.

De acordo com o texto do projeto, o direito ao benefício, amparado por lei e previsto nas ações de proteção das políticas de assistência social, tem como objetivo garantir o benefício a pessoas ou famílias em momentos nos quais não há condições financeiras para arcarem com  as despesas ou as contingências sociais.

Segundo o vereador Lúcio Benfica, o Projeto de Lei deverá regulamentar a concessão do benefício que, nas palavras do vereador, já é concedido pelo Executivo. “O Executivo já ajuda com o auxílio funerário. No projeto consta auxílio natalidade e funeral em situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade. É mais para regulamentação e independe de estar, o beneficiário, cadastrado ou não no CRAS” [Centro de Referência da Assistência Social], explicou o vereador.

Em seguida, presente na pauta da sessão, o plenário reprovou o Projeto de Resolução 05/2014, que altera a Resolução 04/2014 que fixa as despesas e estima as receitas da Câmara de Bocaina de Minas para o exercício financeiro de 2015.

De acordo com o Projeto de Resolução, as receitas são estimadas em R$ 747.480,00 e constam no orçamento analítico do Legislativo. Todavia, segundo o vereador Antonio de Pádua, o Projeto de Resolução, que versa justamente sobre orçamento, não foi entregue à Comissão de Orçamento e Finança para apreciação. “Trata de orçamento que é asunto mais delicado e que teria que ter mais estudo. O projeto nos foi apresentado agora à tarde e não passou pela Comissão de Orçamento da qual eu sou o presidente, e os vereadores Diego e Alan são membros. Só isso que tenho a dizer para os senhores”, alertou o vereador.

Após votação, o projeto terminou reprovado por cinco votos a três pelo plenário, devendo ser pauta das próximas sessões.

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