Vereadores aprovam Plano Plurianual e limitam abertura de crédito suplementar em 15%

6Durante sessão ordinária na Câmara, os vereadores foram favoráveis e aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 025/2013, referente à Lei do Plano Plurianual (PPA), proposto pelo executivo municipal. Previsto na Constituição Federal, a Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas a serem seguidas pela administração municipal ao longo de quatro anos e deve ser votada no primeiro exercício financeiro de cada gestão.

“Basicamente, é planejar o governo para sabermos com o que vai se gastar os recursos do orçamento e, assim, evitarmos desperdícios”, explicou o presidente Lúcio Benfica, durante leitura do projeto.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA), projeto de lei nº 026/2013, que prevê as fontes de recursos e fixa os gastos do executivo visando concretizar os objetivos e as metas estabelecidas no PPA, foi aprovada após apresentação de emenda substitutiva pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que diminuiu de 40% para 15% o percentual limite para abertura de crédito suplementar.

“É uma forma que a Câmara tem de fiscalizar e olhar mais de perto o que o executivo está fazendo. Se ele [o executivo] precisar de uma suplementação, terá que passar antes pela Câmara”, completou o presidente Lúcio.

Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 027/2013 que prevê a concessão de subvenções a entidades sociais. De acordo com o projeto, três entidades que servem ao município, APAE (Bocaina de Minas), Hospital Sagrado Coração de Jesus (Baependi) e Hospital São Vicente de Paula (Aiuruoca), receberão, respectivamente, R$18 mil, R$72 mil e R$3 mil. O valor será repassado às entidades ao longo do ano de 2014.

Os vereadores também foram favoráveis ao projeto de lei nº 028/2013 que cria o Conselho de Esporte e Juventude do município, já que o Executivo não possui uma secretaria designada para tal função. A atuação do conselho se dará no desenvolvimento de programas e projetos relacionados ao esporte, que permitirão, por exemplo, a captação de recursos que deverão ser investidos na própria comunidade.

Finalizando a pauta do dia, não houve rejeição ao projeto de lei nº 029/2013 que permite ao Executivo a concessão de abono aos professores do magistério. Custeado com recursos do FUNDEB, o abono será concedido no final do mês de dezembro e estará condicionado aos gastos com os profissionais do magistério da educação básica.

De acordo com a Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, pelo menos 60% dos recursos anuais serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Desse modo, o valor necessário para se atingir o percentual de 60%, de acordo com o projeto aprovado, será destinado ao pagamento do abono e dividido entre os profissionais aptos a recebê-lo.

“Não quer dizer que vai ter o abono garantido. Ele será concedido somente se houver as sobras do recurso do FUNDEB”, explicou o presidente Lúcio.

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