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Leis Sancionadas e Decretos

Decretos

  • 2022

    Decreto legislativo 01

Leis Sancionadas

  • 2021

    Lei nº 1211

    Lei nº 1212

    Lei nº 1213

    Lei nº 1214

    Lei nº 1215

    Lei nº 1216

    Lei nº 1217

    Lei nº 1219

    Lei nº 1220

    Lei nº 1221

    Lei nº 1222

    Lei nº 1223

    Lei nº 1224

    Lei nº 1225

    Lei nº 1226

    Lei nº 1227

    Lei nº 1228

    Lei nº 1229

    Lei nº 1230

    Lei nº 1231

    Lei nº 1232

    Lei nº 1233

    Lei nº 1234

    Lei nº 1235

    Lei nº 1236

    Lei Complementar nº 02

    Lei Complementar nº 03

    Lei Complementar nº 04

     

  • 2022

    Lei 1.237

    Lei 1.238

    Lei 1239

    Lei 1240

    Lei 1241

    Lei 1242

    Lei 1243

    Lei 1244

    Lei 1245

    Lei 1246

    Lei 1251 

    Lei 1252

    Lei 1253

    Lei 1254

    Lei 1255

    Lei 1256

    Lei 1257

    Lei 1258

    Lei 1259

    Lei 1260

    Lei 1261

    Lei 1262

    Lei Complementar n 01

    Lei Complementar n 02

    Lei Complementar n 03

    Lei Complementar n 04

    Lei Complementar n 07

    Lei Complementar n 08

    Lei Complementar n 09

     

     

     

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