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Portarias, Resoluções e Lei orgânica

Portarias

  • 2021

    Portaria 01

    Portaria 02

    Portaria 03

    Portaria 04

    Portaria 05

    Portaria 06

    Portaria 07

    Portaria 08

    Portaria 09

    Portaria 10

    Portaria 11

    Portaria 12

    Portaria 13

    Portaria 14

    Portaria 15

     

  • 2022

    Potaria 01

    Potaria 02

    Potaria 03

    Potaria 04

    Potaria 05

    Potaria 06

    Portaria 07

    Portaria 08

    Portaria 09

    Portaria 10

    Portaria 11

    Portaria 12

    Portaria 13

    Portaria 14

    Portaria 15

    Portaria 16

    Portaria 17

    Portaria 18

    Portaria 19

    Portaria 20

    Portaria 21

    Portaria 22

Resoluções

  • 2021

    Resolução 01

    Resolução 02

    Resolução 03

    Resolução 04

    Resolução 05

    Resolução 06

    Resolução 07

    Resolução 08

  • 2022

    Resolução 01

    Resolução 02

    Resolução 03

    Resolução 04

    Resolução 05

    Resolução 06

     

     

Lei orgânica e Regimento interno

  • 2022

    Lei Orgânica 2022-2

    Emenda a lei orgânica 01/2022

    Regimento Interno

     

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