PROJETOS DE LEI, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E MOÇÕES
Projetos de Lei
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2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01
Projeto iniciativa da Câmara 01 – Maria Rodrigues
Projeto iniciativa da Câmara 02 – Paulo Vani
Projeto iniciativa da Câmara 03 – Wilker Pereira
Projeto iniciativa da Câmara 04 – Rafael Chicão
Projeto de Lei Complementar 03
Projeto de Lei Complementar 04
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2022
Projeto de Lei nº 04 – Aditivo
Projeto de Lei Complementar n° 01
Projeto de Lei Complementar nº 03
Projeto de Lei Complementar nº 07
Projeto de Lei Complementar nº 08
Projeto de Lei Complementar nº 09
Projeto de Lei Complementar nº 10
Emenda substitutiva projeto de lei 07/2022
Projeto de lei de iniciativa do poder legislativo nº 12
Projeto de emenda a lei organica 01
Requerimentos
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2021
Requerimento 10 – Rafael Chicão – Wilker Pereira – Fabiano Moreira
Requerimento 11 – Wilker Pereira – João Florêncio
Requerimento 16 – Dimas do Açougue
Requerimento 18 – Wilker Pereira
Requerimento 20 – Fabiano Moreira – Rafael Chicão
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2022
Requerimento n° 01 – Rafael Chicão
Requerimento n° 02 – Wilker Pereira – João Florêncio
Requerimento n° 03 – Paulo Vani
Requerimento nº 04 – Tião Satilo – Wilker Pereira
Requerimento nº 05 – Paulo Vani
Requerimento n° 07 – Wilker Pereira
Requerimento n° 08 – Rafael Chicão
Requerimento n° 09 – Wilker Pereira
Requerimento n° 10 – Dimas do Açougue – Rafael Chicão – Fabiano Moreira
Requerimento nº 11 – Wilker Pereira
Requerimento nº 13 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues – João Florêncio
Requerimento nº 14 – Paulo Vani
Requerimento nº 15 – Wilker Pereira – Rafael Chicão – Maria Rodrigues
Requerimento nº 19 – Paulo Vani – Wilker Pereira
Requerimento nº 20 – Paulo Vani
Requerimento nº 21 – Wilker Pereira
Requerimento nº 22 – Rafael Chicão
Requerimento nº 24 – Paulo Vani
Requerimento nº 25 – Wilker Pereira
Requerimento nº 26 – Dimas do Açougue
Requerimento nº 28 – Paulo Vani – Fabiano Moreira
Requerimento nº 29 – Paulo Vani
Requerimento nº 30 – Wilker Pereira
Requerimento nº 31 – Rafael Chicão
Requerimento nº 32 – Rafael Chicão
Requerimento nº 33 – Rafael Chicão
Requerimento nº 34 – Paulo Vani
Requerimento nº 35 – Paulo Vani
Indicações
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2021
Indicação 06 – Fabiano Moreira
Indicação 07 – Fabiano Moreira
Indicação 10 – Maria Rodrigues
Indicação 11 – Maria Rodrigues
Indicação 12 – Maria Rodrigues
Indicação 13 – Zé Fernando – Dimas do Açougue
Indicação 15 – Dimas do Açougue
Indicação 17 – Fabiano Moreira
Indicação 18 – Fabiano Moreira
Indicação 25 – Maria Rodrigues – Wilker Pereira – Zé Fernando – Dimas do Açougue
Indicação 26 – João Florêncio – Wilker Pereira
Indicação 32 – Maria Rodrigues
Indicação 46 – Wilker Pereira – João Florêncio
Indicação 47 – Wilker Pereira – João Florêncio
Indicação 49 – Fabiano Moreira
Indicação 50 – Fabiano Moreira
Indicação 54 – Rafael Chicão – Fabiano Moreira
Indicação 56 – Maria Rodrigues
Indicação 60 – Paulo Vani – Tião Satilo – Fabiano Moreira – Rafael Chicão – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Dimas do Açougue – Wilker Pereira – João Florêncio
Indicação 64 – Fabiano Moreira
Indicação 69 – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Wilker Pereira
Indicação 70 – Dimas do Açougue
Indicação 71 – Dimas do Açougue
Indicação 72 – Paulo Vani – João Florêncio
Indicação 73 – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Wilker Pereira
Indicação 74 – Wilker Pereira – Dimas do Açougue
Indicação 78 – Fabiano Moreira
Indicação 79 – Fabiano Moreira
Indicação 83 – Maria Rodrigues
Indicação 84 – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Wilker Pereira
Indicação 86 – Paulo Vani – Tião Satilo – Fabiano Moreira – Rafael Chicão – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Dimas do Açougue – João Florêncio
Indicação 88 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues – Zé Fernando – Tião Satilo
Indicação 89 – Dimas do Açougue – Wilker Pereira – Maria Rodrigues – Zé Fernando
Indicação 90 – Dimas do Açougue – Zé Fernando
Indicação 91 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues – Zé Fernando
Indicação 92 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues – Fabiano Moreira
Indicação 94 – Fabiano Moreira
Indicação 95 – Wilker Pereira – Zé Fernando
Indicação 96 – Wilker Pereira – Zé Fernando
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2022
Indicação 01 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues
Indicação 02 – Zé Fernando – Maria Rodrigues
Indicação n° 06 – Maria Rodrigues – Wilker Pereira
Indicação n° 07 – Wilker Pereira
Indicação n° 10- Fabiano Moreira
Indicação n° 13 – Wilker Pereira – Maria Rodrigues
indicação nº 18 – Maria Rodrigues
Indicação nº 21 – Wilker Pereira
Indicação nº 22 – Wilker Pereira – Zé Fernando
Indicação nº 24 – Wilker Pereira
Moções
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2021